O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque no julgamento das mudanças feitas pelo Congresso na Lei da Ficha Limpa. A medida encerra a análise virtual e leva o caso ao plenário presencial do tribunal, em data que será definida pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
O julgamento havia começado às 11h, com o voto do ministro Gilmar Mendes, que tinha pedido vista do processo. Ele votou pela inconstitucionalidade do trecho que determina o início da contagem dos oito anos de inelegibilidade somente depois do cumprimento da pena em casos de crimes contra a administração pública e de outros delitos previstos na lei.
Gilmar Mendes propôs que os efeitos da decisão sejam modulados por 18 meses. Nesse período, o Congresso poderia reavaliar a regra e estabelecer outra forma de contagem do prazo. O ministro também defendeu que o limite de 12 anos para o acúmulo de inelegibilidades seja aplicado apenas a casos de improbidade administrativa conexos entre si.
Votos e mudanças na lei
O entendimento de Gilmar divergiu do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Ela considerou inconstitucionais trechos que, na avaliação dela, permitiam que a inelegibilidade terminasse antes das consequências jurídicas da condenação. Cármen também votou para invalidar o limite de 12 anos para o acúmulo de inelegibilidades em condenações múltiplas por improbidade administrativa.
A relatora defendeu ainda que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade sejam verificadas no registro da candidatura. Para ela, porém, a Justiça Eleitoral deve poder alterar essa avaliação se surgirem novos fatos até a data da eleição. Cármen Lúcia foi acompanhada por Luiz Fux.
Ainda precisam votar Edson Fachin, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.
As mudanças aprovadas pelo Congresso em setembro alteraram o momento de início da restrição para políticos condenados. Pela nova regra, a contagem passaria a ocorrer a partir do decreto de perda do mandato ou da renúncia, e não mais do fim do mandato.
A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade, que pede a suspensão integral da lei e afirma que as alterações representam um retrocesso institucional. A mudança pode influenciar possíveis candidaturas de políticos inelegíveis, entre eles José Roberto Arruda, Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e Sérgio Cabral.
