O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal e o Congresso apresentem, até 30 de novembro, uma proposta conjunta e um cronograma para criar um identificador único das emendas parlamentares.
A determinação faz parte da ação que acompanha as medidas dos Poderes Executivo e Legislativo para ampliar a transparência e a rastreabilidade desses recursos. O código deverá conectar a indicação feita pelo parlamentar ao empenho correspondente — etapa que reserva verba no orçamento para uma despesa — inclusive nos sistemas Siafi e Transferegov.br.
Falhas no rastreamento
Entidades envolvidas no processo apontaram que os códigos usados pelo Legislativo não são mantidos nos sistemas de execução do Executivo. Com isso, fica prejudicada a relação entre a indicação da emenda, o empenho e o beneficiário final. Câmara e Senado admitiram a possibilidade de aperfeiçoar os mecanismos existentes.
Na mesma decisão, Dino examinou a complementação de um relatório parcial do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) sobre recursos de emendas destinados à área da saúde.
De 25 auditorias complementares, 17 indicaram a necessidade de devolver ou recompor valores. O levantamento registrou 7,74 milhões de reais em danos aos cofres públicos e 677,8 mil reais em desvios de finalidade. Somados, os valores chegam a cerca de 8,42 milhões de reais em recursos cuja aplicação foi considerada irregular ou não comprovada.
Dino também determinou que 22 estados e o Distrito Federal comuniquem, em 30 dias, as providências tomadas para corrigir deficiências nos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas. As falhas foram apontadas pelo PSOL.
