Economia
Reconhecimento tardio de paternidade não garante, sozinho, direito à herança
A filiação pode ser reconhecida décadas depois, mas a reivindicação de bens segue prazo e análise próprios.
Herança
Economia
Direito de habitação pode impedir venda judicial de imóvel herdado
Cônjuge sobrevivente pode permanecer na única casa residencial do casal, mesmo quando os herdeiros pedem a venda do imóvel.