Juízes sindicalizados aprovaram cinco propostas em uma Assembleia Geral Extraordinária realizada neste sábado, 5, com votação virtual. As medidas tratam de saúde mental, revisão de subsídios, garantias disciplinares, negociação com o Conselho Nacional de Justiça e criação de um fundo voluntário de mobilização.
Convocada pelo Sindicato dos Magistrados do Brasil (Sindmagis), a assembleia reuniu juízes federais, estaduais e do Trabalho. Ao final, os participantes declararam estado de mobilização. As propostas foram aprovadas com percentuais entre 91% e 100%.
Medidas aprovadas
A defesa da saúde mental e o combate ao assédio institucional tiveram aprovação de 100%. A categoria decidiu exigir o fim da imposição de metas puramente numéricas e do produtivismo desestruturado, além da aplicação imediata da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e de simetria no auxílio-saúde.
Também com 100% de aprovação, os juízes decidiram cobrar da Administração Pública a revisão anual dos subsídios e a recomposição mínima das perdas inflacionárias. A medida foi associada ao encerramento do que os magistrados classificam como omissão inconstitucional prolongada.
A proposta sobre vitaliciedade e garantias disciplinares recebeu 98,18% dos votos. O objetivo é adotar medidas jurídicas contra decisões de órgãos fracionários que violem a Cláusula de Reserva de Plenário ou desrespeitem o quórum de maioria absoluta para demissão ou perda do cargo de juízes.
A instalação de uma Mesa Nacional de Negociação Permanente pelo Conselho Nacional de Justiça teve 95,92% de aprovação. A estrutura deverá ser paritária e seguir os moldes da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Com 91,67%, foi aprovada a criação de um Fundo de Luta e Mobilização. O mecanismo será estritamente voluntário e terá recursos destinados ao financiamento de campanhas institucionais e legislativas em defesa das prerrogativas da classe.
Propostas relacionadas ao Supremo
Os participantes rejeitaram, por maioria, a retenção de 15% de honorários em ações coletivas. A justificativa apresentada foi priorizar a ampliação da base de filiados, e não o caixa imediato da entidade.
Pautas que previam confronto direto com o Supremo Tribunal Federal (STF), como o direito de oposição no Tema 935 e a imposição de limites de mandatos, foram retiradas estrategicamente por meio de votos nulos, que chegaram a 52,17%.
Na discussão sobre a chamada Pauta Ética no STF, 44,68% votaram a favor, 19,15% contra e 36,17% anularam o voto. A proposta previa que os ministros da Corte fossem submetidos às mesmas vedações, obrigações e prazos de mandato aplicados ao restante da magistratura.
A proposta de mandato máximo de 10 anos no STF teve 38,30% de votos favoráveis, 25,53% contrários e 36,17% nulos. Já a imposição de normas legais idênticas às dos demais magistrados recebeu 44,90% de apoio, 16,33% de votos contrários e 38,78% de abstenções.
A direção do Sindmagis avaliou o resultado como uma vitória da inteligência política. Para os magistrados sindicalizados, a combinação entre votos contrários, nulos e abstenções impediu a aprovação formal de medidas que poderiam representar um confronto com o STF, mas manteve registrada a insatisfação da categoria.
