A moção de censura apresentada pelo Chega contra o governo de Luís Montenegro deve ser rejeitada nesta terça-feira pela Assembleia da República. O debate, porém, será marcado pelas investigações e pelos processos relacionados ao ministro da Administração Interna, Luís Neves, cuja permanência no cargo passou a representar um problema político para o Executivo.
Luís Montenegro deverá defender o governo no Parlamento e responder à oposição sobre a sucessão de episódios envolvendo Neves. O primeiro-ministro tem resistido a afastar o ministro, enquanto o Presidente da República, António José Seguro, tem destacado a necessidade de apurar responsabilidades e os efeitos de possíveis fragilidades éticas sobre a credibilidade das instituições.
Caso Seguro conclua que a permanência de Neves prejudica a confiança nas instituições, a pressão sobre Montenegro poderá aumentar. O primeiro-ministro terá de equilibrar a defesa do ministro com a preservação da relação institucional entre Belém e São Bento, até agora sem confrontos públicos.
Investigações e contratos sob análise
As controvérsias começaram a ganhar força depois que veio a público que um empreiteiro contratado pela Polícia Judiciária realizou obras em uma propriedade da família de Neves. Os contratos foram firmados quando o atual ministro dirigia a instituição. A propriedade, em Odemira, também foi alvo de questionamentos por causa de um tanque transformado em piscina em uma área protegida.
O caso se ampliou quando um reboque apreendido em uma operação contra o tráfico de drogas apareceu nas instalações da empresa do mesmo empreiteiro. Também foram identificadas infrações financeiras em uma auditoria das contas de 2023 da Polícia Judiciária, além de dúvidas sobre a declaração da empresa da mulher de Neves à Entidade para a Transparência.
Outro episódio envolve um Volkswagen Golf GTD apreendido de um traficante conhecido como “Xuxas”, detido pela Polícia Judiciária em 2022. Neves utilizava o veículo em regime de comodato.
O Ministério Público abriu três inquéritos relacionados ao ministro. Um deles trata do reboque; os outros apuram a casa de Odemira e o uso do carro apreendido pela Polícia Judiciária. Neves também é alvo de um processo no Tribunal de Contas sobre irregularidades na gestão financeira da instituição, identificadas em um relatório de 2023, período em que ele ainda era diretor nacional.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja investiga questões administrativas relacionadas às intervenções realizadas na propriedade de Odemira. A Procuradoria Europeia abriu uma averiguação preventiva sobre contratos firmados entre a Polícia Judiciária e a empresa Construbarcelos.
São 17 contratos celebrados entre 2019 e 2025, durante o período em que Neves comandou a Polícia Judiciária. Parte deles recebeu financiamento, total ou parcial, de fundos europeus por meio do Plano de Recuperação e Resiliência. O valor conjunto chega a cerca de 2,2 milhões de euros.
Próximos movimentos do Chega
Se a moção for rejeitada, como é esperado, o Chega deverá avançar com uma comissão parlamentar de inquérito sobre a gestão de Neves na Polícia Judiciária. O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, levantou dúvidas sobre a admissibilidade do requerimento e levou o partido de André Ventura a rever os fundamentos e o objeto da iniciativa.
A proposta inicial incluía contratos públicos, possíveis conflitos de interesses, a Operação Influencer e a responsabilidade dos governos que nomearam e supervisionaram Neves. A maior parte desse período correspondeu a governos liderados por António Costa. Ventura criticou Aguiar-Branco, mas afirmou que trabalharia para que o documento fosse aceito.
Esta é a primeira vez que a Assembleia da República debate uma moção de censura fora do período regular de funcionamento em plenário. A conferência de líderes decidiu antecipar os prazos, considerando que o assunto deveria ser resolvido com rapidez. Pelo regimento, a discussão começaria no terceiro dia parlamentar após a entrega. Como os trabalhos seriam retomados em 15 de setembro, a votação poderia ocorrer em 17 de setembro, já na segunda sessão legislativa da XVII Legislatura.
A decisão permite que o Chega apresente outra moção durante o próximo ano parlamentar, porque a restrição de uma iniciativa desse tipo por grupo parlamentar vale para cada sessão legislativa.
Histórico das moções
A iniciativa desta terça-feira será a quarta vez que o Chega utiliza esse instrumento. O partido apresentou duas moções na XV Legislatura contra o último governo do PS, liderado por António Costa, e outras duas contra executivos de Montenegro, conforme o histórico apresentado no Parlamento.
Em 50 anos de democracia parlamentar, 35 moções de censura foram rejeitadas. A medida só é aprovada com a maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções e provoca a demissão do governo.
A única moção aprovada até hoje foi apresentada em abril de 1987 pelo Partido Renovador Democrático contra o primeiro governo de Cavaco Silva. O partido havia surgido sob a influência do então presidente Ramalho Eanes. No mesmo ano, Cavaco Silva conquistou maioria absoluta nas eleições.
O governo anterior de Montenegro recebeu duas moções de censura em um intervalo de 12 dias: uma do Chega, em 18 de fevereiro do ano passado, e outra do PCP, em 2 de março do mesmo ano. As duas foram rejeitadas, mas o Executivo caiu em 11 de março, depois que o Parlamento rejeitou uma moção de confiança apresentada pelo próprio governo, em meio à controvérsia sobre a vida patrimonial e pessoal do primeiro-ministro e a empresa Spinumviva.
O primeiro governo PSD/CDS-PP de Pedro Passos Coelho enfrentou seis moções, todas rejeitadas. Os dois governos do PS liderados por José Sócrates também somaram seis, enquanto os três governos de António Costa enfrentaram cinco ao longo de quase oito anos. Montenegro, que ocupa o cargo há dois anos e cinco meses, enfrenta agora sua terceira moção de censura.
