Economia
Direito de habitação pode impedir venda judicial de imóvel herdado
Cônjuge sobrevivente pode permanecer na única casa residencial do casal, mesmo quando os herdeiros pedem a venda do imóvel.
Imóveis
Economia
Sombra de árvore não autoriza corte em terreno vizinho, prevê análise caso a caso
A falta de luz solar pode motivar pedido de poda ou ação judicial, mas não permite que o vizinho derrube a árvore por conta própria.